O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem adotado uma posição majoritariamente favorável ao afastamento da cobrança do ITCMD sobre doações realizadas por residentes no exterior, com base na ausência de norma estadual válida para autorizar a tributação. Em recente julgamento, o desembargador Ricardo Dip, da 11ª Câmara de Direito Público, afastou a cobrança