A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria a arbitragem especial tributária e aduaneira — marco que pode redefinir a forma como o Estado administra seus litígios fiscais ao incorporar, de modo estruturado, instrumentos como arbitragem, mediação e transação. A iniciativa aproxima o Brasil de práticas consolidadas em economias que privilegiam soluções mais céleres,
O avanço do PL 2.925/2023 — já aprovado na Câmara e atualmente em análise no Senado — recoloca em pauta o debate sobre como equilibrar o fortalecimento da governança com a preservação da segurança jurídica no mercado de capitais. Se, por um lado, o projeto aperfeiçoa mecanismos de tutela coletiva, amplia as prerrogativas da CVM
A chamada tributação em cascata foi banida na regulamentação do novo sistema de impostos sobre o consumo, mas os contribuintes devem conviver por muitos anos ainda com bases de cálculos que incorporam outros tributos, ao menos até o final da fase de transição, em 2032. A possibilidade de os novos IBS (Imposto sobre Bens e
O sócio de Gasparini, Barbosa e Freire Advogados, Marcus Phelipe Barbosa de Souza, foi reconhecido, pelo terceiro ano consecutivo, no Lexology Index Brazil como Recommended na área de Forestry Investment. A indicação integra uma pesquisa global em mais de 250 jurisdições, baseada em avaliação entre pares e análises técnicas de casos. — The partner at Gasparini, Barbosa
Após sanção do PL do IR, especialistas apontam impactos para as empresas 26 de novembro de 2025 Especialistas apontam que a nova lei do Imposto de Renda (IR), sancionada nesta quarta-feira, 26, trará impactos relevantes para o setor privado. Para além do fim da isenção dos dividendos a partir do próximo ano, que já tem
A Lei nº 15.265/2025 instituiu o REARP, permitindo que imóveis e veículos adquiridos até 31.12.2024 sejam atualizados para preço de mercado mediante tributação diferenciada. O objetivo é reduzir a defasagem entre valores históricos e valores reais, modernizando declarações e antecipando parte da arrecadação do ganho de capital. Para fins práticos: • Pessoas físicas: 4% sobre a diferença