O Supremo Tribunal Federal validou, por maioria, os procedimentos extrajudiciais introduzidos pela Lei nº 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias. A decisão autoriza a adoção de mecanismos como a consolidação da propriedade em contratos de alienação fiduciária de bens móveis, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca e a execução da garantia imobiliária
A Receita Federal reconheceu oficialmente, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 100/2025, que o ICMS recolhido por substituição tributária (ICMS-ST) não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. A orientação segue o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1125, segundo o qual o ICMS-ST não
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) rejeitou, por unanimidade, ação rescisória que buscava reverter decisão definitiva que isentara um procurador de responder por dívidas trabalhistas com seu patrimônio pessoal. A Corte considerou que os documentos apresentados (certidões públicas de imóveis) não se enquadram como prova nova, requisito essencial
Sabia que é possível antecipar valores a receber em uma ação judicial? Veja como funciona a cessão de crédito Cessão é alternativa para quem tem urgência em receber dinheiro. No entanto, credor abre mão de parte do valor para receber o montante imediatamente Por Caroline Nunes — Rio de Janeiro 29/06/2025 05h00 Atualizado agora A tramitação
Em 25 de junho de 2025, o Senado Federal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que revoga o decreto do Poder Executivo responsável por majorar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão foi tomada poucas horas após a aprovação do mesmo texto na Câmara dos Deputados, com efeito imediato sobre todas
Pelo sexto ano consecutivo, a sócia de Gasparini, Barbosa e Freire Advogados, Paula Taira Horiuti foi reconhecida pelo Chambers Brazil 2025 como Up and Coming em Timberland Investment. Os clientes destacaram sua agilidade, objetividade, proatividade e conhecimento aprofundado das complexidades da legislação nacional. Agradecemos aos clientes pela parceria e parabenizamos à Paula e equipe por