A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a PEC 221/2019, proposta que altera o regime constitucional de jornada de trabalho e prevê o fim da escala 6×1. Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para votação no Plenário do Senado. A proposta ainda não está em vigor. Para ser aprovada, precisará
O precedente do STJ sobre o empréstimo compulsório da Eletrobras ganhou relevância ao alterar o critério de incidência dos juros remuneratórios. Em 2021, a 1ª Seção julgou embargos de declaração com efeitos infringentes e passou a entender que esses juros não incidem até o efetivo pagamento, mas apenas até a data da assembleia-geral extraordinária destinada à conversão dos créditos
Gasparini, Barbosa e Freire Advogados está entre os finalistas do Brazil’s Leading Lawyers Awards 2026, como escritório destaque em M&A Small-Cap e Firms to Watch na área Tributária. A seleção considera o trabalho desenvolvido pelos escritórios ao longo dos últimos 12 meses e envolve a análise dos editores da Leaders League, votação de profissionais do
O Superior Tribunal de Justiça definiu entendimento relevante sobre a aplicação temporal de benefícios fiscais dependentes de regulamentação. Em julgamento pela 1ª Seção, no EAREsp 1.252.267, o Tribunal reconheceu que a fruição de benefício tributário pode alcançar fatos geradores ocorridos desde a vigência da lei instituidora, quando o ato regulamentar posterior apenas viabiliza sua execução
Fotos, vídeos, conversas por aplicativos de mensagem. Assim como em todas as áreas da vida, o Direito da Família também se atualizou e passou a aceitar conteúdos de redes sociais como provas em ações judiciais. Hoje, esse material pode ser um diferencial para ajudar no cálculo da pensão alimentícia paga aos filhos ou até em
A Receita Federal publicou os Editais de Transação nº 9 e nº 10/2026, criando novas possibilidades de negociação para créditos tributários ainda discutidos no contencioso administrativo fiscal. As medidas permitem que determinados contribuintes regularizem débitos com condições diferenciadas, conforme o perfil da dívida, o valor envolvido e a modalidade aplicável. Os editais podem representar uma