No dia 05 de maio, Gasparini, Barbosa e Freire Advogados participou do encontro de 1 ano do Movimento Violência Sexual Zero, realizado no MASP, em São Paulo. Representado por Renata Mangueira e Mariana Patrício, o evento reuniu empresas, entidades e lideranças comprometidas com o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, em um momento
O Decreto nº 70.531/2026 alterou o RICMS/SP para permitir que contribuintes utilizem crédito acumulado de ICMS na liquidação de débitos de ICMS devido por substituição tributária, desde que esses débitos estejam formalizados por Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) ou já inscritos em dívida ativa. A mudança foi implementada com a inclusão do
A aprovação, pelo CNPE, das diretrizes para regulamentação da Lei nº 15.097/2025 representa passo relevante para a estruturação do mercado de energia eólica offshore no Brasil. A resolução organiza a fase inicial de implementação do marco legal e sinaliza a abertura de um ambiente regulatório voltado ao aproveitamento do potencial energético marítimo do país, com
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o contribuinte pode pleitear a restituição ou compensação de ICMS recolhido indevidamente em transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, sem necessidade de apuração prévia dos créditos envolvidos. No julgamento do EREsp 2.057.460, o colegiado manteve o entendimento de que, em mandado de segurança,
A Justiça de São Paulo acatou o pedido dos filhos de Fernando Henrique Cardoso (FHC) para a interdição do ex-presidente, na quarta-feira (15). A decisão foi tomada devido ao agravamento do estado de saúde do ex-presidente. Aos 94 anos, ele vive um quadro avançado da doença de Alzheimer. Com a decisão, Paulo Henrique Cardoso, filho
A Instrução Normativa RFB nº 2.319/2026 regulamenta a declaração e o recolhimento do adicional da CSLL criado para viabilizar, no Brasil, a tributação mínima efetiva de 15% aplicável a grandes grupos multinacionais. A medida alcança empresas com receita anual superior a 750 milhões de euros e insere o país na implementação doméstica das regras do