O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, nesta segunda-feira (14), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4273, declarando a validade de dispositivos das Leis nº 11.941/09 e 10.684/03 que afastam o ajuizamento de ação penal contra contribuintes que realizaram o parcelamento do débito tributário. Segundo análise do relator, ministro Nunes Marques, os referidos dispositivos

asparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados é um dos apoiadores do Café da Manhã, organizado pela Associação Brasileira de Hidrogênio e Amônia Verdes (ABHAV) e a Câmara Espanhola de Comércio no Brasil, dedicado à discussão dos principais players do mercado sobre “O Papel do Hidrogênio e Amônia Verdes e as Oportunidades de Negócios” O

Larissa Manoela, 22 anos, afirmou nunca ter tido controle sobre o dinheiro que ganhava. Os rendimentos eram administrados pelos pais, e a atriz —mesmo emancipada desde os 16— precisava pedir autorização para gastar com passagens aéreas e coisas “supérfluas”, segundo contou à TV Globo. Seus pais podiam, de fato, controlar seu dinheiro? Leia as respostas para

Foi promulgada a Lei Complementar nº 199, a qual estabeleceu o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O principal objetivo desta lei é simplificar o cumprimento das obrigações tributárias e incentivar a adesão dos contribuintes às normas tributárias. Essa nova legislação traz diversas medidas como a unificação da emissão de documentos fiscais eletrônicos

Novamente o Gasparini, Barbosa e Freire Advogados figurou como escritório Destaque D&I (Diversidade e Inclusão) por suas práticas pela Análise Advocacia Diversidade e Inclusão, edição de 2023, organizada pela Análise Editorial. A publicação destaca os escritórios do país que possuem políticas e programas de D&I, com foco em ações concretas realizadas buscando a redução das

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar a constitucionalidade de decisões da Justiça do Trabalho que aplicaram o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Lei de Ação Popular, para o ajuizamento de ações civis públicas e coletivas. A organização sustenta que as referidas decisões violam o princípio da isonomia, uma vez que aplica o