O Governo Federal anunciou, em 27 de novembro, pacote de medidas fiscais focadas no equilíbrio das contas públicas e na adequação ao novo arcabouço fiscal. Entre as propostas destacam-se ajustes no Imposto de Renda (IR) e o cálculo do salário mínimo. A principal mudança no IR inclui a ampliação da faixa de isenção para rendimentos

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) têm aplicação imediata, incluindo os contratos de trabalho firmados antes da promulgação da nova lei. O entendimento foi consolidado no julgamento do Tema 23, referente ao Recurso Especial 1.880.513, e deverá ser aplicado nas

O ingresso do escritório na empresa proporciona aos clientes acesso a uma rede internacional de especialistas. O escritório Gasparini, Barbosa e Freire Advogados é agora membro da TAG Alliances, uma das maiores redes globais de empresas independentes de serviços profissionais. A missão da TAG Alliances é fornecer serviços profissionais de alta qualidade e custo-efetivos, abrangendo todos os

EXTRA reúne orientações para consumidores buscarem ofertas verdadeiras, se protegerem de golpes, compararem preços, escolherem a melhor forma de pagamento e até se prepararem para eventuais trocas Faltam menos de duas semanas para a data que promete movimentar o comércio: a Black Friday, que acontecerá em 29 de novembro. Neste ano, os consumidores de todo

Em decisão recente, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a análise dos contratos de transportadores autônomos de carga, regidos pela Lei nº 11.442/2007, deve ser feita pela Justiça Comum e não pela Justiça do Trabalho. A decisão foi tomada ao derrubar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região