Foi promulgada na última semana a Lei nº 14.611/2023, que traz mecanismos de fiscalização e penalidades mais severas às empresas no descumprimento da garantia de igualdade salarial entre homens e mulheres, prevista pela Constituição Federal. Paula Boschesi Barros, de Gasparini, Barbosa e Freire Advogados, foi entrevistada na versão impressa do Estado de S. Paulo sobre
A fusão entre a ciência jurídica e a ciência de dados vem, cada dia mais, recebendo enfoque no judiciário brasileiro. Os defensores da chamada “Era Digital” consideram que a modernização eletrônica judicial é uma maneira, recente e perspicaz, de garantir a duração razoável do processo – princípio constitucional, mas extremamente relativizado pelo volume de ações
O International Sustainability Standards Board (ISSB), órgão de definição de padrões, emitiu recentemente o primeiro conjunto de padrões globais de relatórios para a divulgação de informações relativas ao clima e à sustentabilidade. As regras foram identificadas como estrutura voluntária, de modo que as empresas poderão optar pela sua aplicação. Com o crescimento da agenda ESG
Além da criação de um marco legal do hidrogênio para o Brasil, o país precisa também de um ambiente de negócios favorável para viabilizar os projetos, incluindo a realização de leilões que conectem produtores, distribuidores/transportadores e compradores. Essa é uma das propostas da recém criada Associação Brasileira de Hidrogênio e Amônia Verdes (ABHAV), conta a
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs n. 6050, ADI 6069 e ADI 6082), concluindo pela constitucionalidade do tabelamento de valores de danos morais trabalhistas inserido pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17). Em síntese, o artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece uma classificação
Juíza do Trabalho substituta Paula Gouvea Xavier Costa, da 73ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, negou vínculo de emprego entre advogado associado e escritório de advocacia. Segundo a magistrada, não restou comprovado “elementos indispensáveis à configuração do vínculo empregatício”. Em síntese, o advogado sustentava que a relação com o escritório de advogados caracterizava vínculo