Em decisão recente, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que reconhecia vínculo empregatício de uma assessora de comunicação com o SIAESP – Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo, contratada como Pessoa Jurídica. No julgamento, o ministro destacou o
Decisão recente da 8ª Vara Cível de Brasília validou a rescisão do contrato de um franqueado com uma rede de óticas, por comprovação de ausência de um modelo de negócio lucrativo, com insuficiência de conhecimento técnico e organização para sua condução. No caso, o franqueado acionou a Justiça pedindo a anulação do contrato ou, alternativamente,
Proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, cria imposto único retido na fonte, nos moldes da antiga CPMF Um projeto de lei (PL) em trâmite na Câmara dos Deputados busca mudar a tributação dos investimentos em bolsa de valores. De autoria do deputado federal Sidney Leite (PSD-AM), o texto trata da criação de um Imposto
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que Sociedades Anônimas podem publicar seus atos e demonstrações financeiras em jornais de grande circulação, tanto em formato físico quanto eletrônico, em vez de diários oficiais. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 28 de junho e decorre do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao decidir sobre o Tema 1.200 sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que o prazo de prescrição para a Ação de Petição de Herança começa a contar a partir da abertura da sucessão, sendo que sua fluência não é impedida, interrompida ou suspensa pelo início
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.264), o REsp 2.092.190, que aborda a legalidade da cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, bem como a manutenção do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos. Em seu voto, o Ministro Noronha enfatizou que a jurisprudência