A Lei nº 14.873/2024, oriunda da MP nº 1.202/2023, fixou um teto de R$ 10 milhões por mês para compensações tributárias federais, além de impor prazos que variam de 12 a 60 meses para utilização dos créditos. A medida impactou principalmente companhias que possuem valores expressivos a recuperar, muitas vezes reconhecidos em ações judiciais já
Especialista em direito societário analisa rasteira de Odete Roitman em Raquel Accioly que agitou a trama da novela Vale Tudo nos últimos dias O remake de Vale Tudo não é páreo para a audiência média de 61 pontos no Ibope da novela original, exibida entre 1988 e 1989. São outros tempos. Mas quando o assunto é polêmica, Manuela Dias usa o cartão de
Saiba quais as principais distinções entre os regimes CLT e PJ, destacando vantagens e desafios em cada modelo de contratação. No cenário atual do mercado de trabalho, uma pergunta continua em alta: é melhor ser CLT ou PJ? A resposta, longe de ser simples, envolve aspectos legais, tributários, estratégicos e até mesmo culturais. Entre a valorização da
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal publicaram três novos editais de transação tributária no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), com descontos de até 65%, parcelas em até 60 vezes e a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL em até 30% do saldo remanescente. O
Em um momento de transformações relevantes nas regras fiscais e sucessórias, impulsionadas pela Reforma Tributária, o Gasparini Barbosa e Freire Advogados, promoveu, no último dia 21 de agosto, um encontro estratégico que contou com a presença de mais de 50 participantes em Goiânia. O evento reuniu clientes, parceiros e especialistas para debater os principais pontos
TRT2 rejeitou recurso do MPT e manteve cláusula que restringe cálculo da cota de aprendizes ao setor administrativo O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) manteve decisão que considerou válida uma norma coletiva que prevê que empresas de vigilância podem limitar a base de cálculo da cota legal de aprendizes ao setor administrativo. Por unanimidade,