STJ consolida separação patrimonial de SPEs e afasta efeitos da recuperação judicial
A 3ª Turma do STJ decidiu que sociedades de propósito específico vinculadas a incorporações imobiliárias submetidas ao regime de patrimônio de afetação não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. O entendimento consolida a separação patrimonial entre o empreendimento afetado e as demais obrigações da incorporadora, preservando a lógica jurídica que sustenta esse modelo de