A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.264), o REsp 2.092.190, que aborda a legalidade da cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, bem como a manutenção do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos. Em seu voto, o Ministro Noronha enfatizou que a jurisprudência
Foi sancionada pela Presidência da República a Lei nº 14.905/2024, que introduz mudanças significativas no Código Civil, padronizando a correção monetária e os juros em casos sem previsão legal ou contratual específica. A lei foi publicada no Diário Oficial da União em 1º de julho de 2024 e entrará em vigor em 60 dias. A
Paula Taira Horiuti, sócia de Gasparini, Barbosa e Freire Advogados, recebeu pelo quarto ano consecutivo a nomeação de profissional “Up and Coming” no prestigiado diretório internacional Chambers and Partners, na edição de 2024, em sua publicação Industries & Sectors. Paula foi reconhecida por sua expertise na área de Timberland Investment, destacando-se como uma das advogadas
A SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Ministério Público do Trabalho (MPT) não possui legitimidade para questionar a validade de acordos extrajudiciais que envolvam direitos patrimoniais negociáveis. O caso envolveu um funileiro de uma empresa de transporte em Campo Grande (MS), que participou de um acordo de demissão coletiva devido à pandemia
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ganho de capital resultante da transferência de bens por falecimento ou doação configura acréscimo patrimonial e, portanto, está sujeito ao Imposto de Renda (IR) em conjunto com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O caso envolveu a transferência de parte de
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a validação da cobrança de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias só terá efeitos a partir de 15 de setembro de 2020, data em que foi julgado o mérito da questão. Anteriormente, em agosto de 2020, o STF havia considerado constitucional a incidência da contribuição previdenciária