O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que a homologação da partilha amigável de bens no arrolamento sumário pode ocorrer sem a necessidade de comprovação prévia do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão, proferida no julgamento da ADI 5.894, rejeitou o argumento de que essa possibilidade violaria
Para especialistas, o recente cancelamento do LRCap 2025 demonstra que o Executivo precisa aprimorar a governança entre seus órgãos e azeitar o diálogo com o Legislativo, onde caminha em paralelo um PL para a reforma do Setor Elétrico Por Nelson Valencio 29/04/2025 A reforma do Setor Elétrico ganhou um novo capítulo em 16 de abril,
O Ministério do Trabalho e Emprego oficializou o adiamento da entrada em vigor do capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata do gerenciamento de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Com a mudança, as empresas terão até maio de 2026 para se adequar às novas exigências, que incluem a identificação, avaliação e
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que despesas com formação de florestas e reflorestamento, incluindo aquisição de mudas, geram direito ao crédito de PIS e Cofins. A decisão, unânime, rejeitou recurso da Fazenda Nacional e afastou entendimento anterior que vedava o crédito por considerar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão relevante para o direito societário ao validar a exclusão de sócio de sociedade empresária limitada com base em um documento denominado “estatuto”, firmado por todos os sócios, ainda que não registrado na Junta Comercial. A decisão, tomada em processo sob segredo de justiça, confirma
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou provimento ao recurso de uma sociedade empresária limitada contra decisão que manteve a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre uma distribuição desproporcional de lucros realizada pela sociedade. O TJSP entendeu no caso concreto