A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é válida a cláusula que permite a convocação de uma nova assembleia de credores em caso de descumprimento do plano de recuperação judicial, ao invés de decretar falência imediatamente. Os ministros afirmaram que a decisão da assembleia geral sobre o plano de
A Federação Nacional das Empresas de Transporte de Valores (Fenaval) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que os postos de vigilante armado no transporte de valores sejam excluídos do cálculo das vagas destinadas a pessoas com deficiência (PcDs) e jovens aprendizes. A entidade alega que a natureza e os altos riscos
Decisão recente da 15ª turma do TRT da 2ª região considerou válida a demissão por justa causa de um vigilante que permitiu a entrada não autorizada de duas pessoas no fórum cível e criminal. A decisão foi baseada em evidências como fotos, vídeos e depoimento do próprio profissional. O vigilante admitiu que sabia da proibição
Conforme publicação em Alerta Legal anterior, a edição da Medida Provisória de nº 1.227/2004, apresenta uma séria de alterações relevantes na legislação tributária, sob a premissa de trazer maior equilíbrio fiscal, em contrapartida às supostas perdas de receitas pela continuidade do programa de desoneração da Folha de Salários para os setores que mais empregam na economia
Foi publicada a Medida Provisória nº 1.227/24, que traz uma série de alterações no âmbito tributário e fiscal nacional. A MP visa trazer maior equilíbrio fiscal, compensando a perda de receitas com a continuidade da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios até 2025. A Medida Provisória exige que todas as
Marcus Phelipe Barbosa de Souza, sócio de Gasparini, Barbosa e Freire Advogados, participou de episódio do Mentes Empreendedoras Podcast com o tema “Os desafios do M&A e Sucessão em empresas com gestão familiar” Marcus aborda de forma prática e didática sobre questões fundamentais para fusões e aquisições em empresas familiares, como a cultura organizacional, a