A Receita Federal estabeleceu os prazos para o envio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de 2023. Conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.151, os contribuintes têm entre o dia 14 de agosto e o dia 29 de setembro para realizar o envio da declaração. Isso pode ser feito através do Programa Gerador
A fusão entre a ciência jurídica e a ciência de dados vem, cada dia mais, recebendo enfoque no judiciário brasileiro. Os defensores da chamada “Era Digital” consideram que a modernização eletrônica judicial é uma maneira, recente e perspicaz, de garantir a duração razoável do processo – princípio constitucional, mas extremamente relativizado pelo volume de ações
O International Sustainability Standards Board (ISSB), órgão de definição de padrões, emitiu recentemente o primeiro conjunto de padrões globais de relatórios para a divulgação de informações relativas ao clima e à sustentabilidade. As regras foram identificadas como estrutura voluntária, de modo que as empresas poderão optar pela sua aplicação. Com o crescimento da agenda ESG
Além da criação de um marco legal do hidrogênio para o Brasil, o país precisa também de um ambiente de negócios favorável para viabilizar os projetos, incluindo a realização de leilões que conectem produtores, distribuidores/transportadores e compradores. Essa é uma das propostas da recém criada Associação Brasileira de Hidrogênio e Amônia Verdes (ABHAV), conta a
Conforme amplamente divulgado, em março do ano corrente, por meio de julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4905) e Recurso Extraordinário nº 796.939 (Tema 736), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da multa isolada de 50% sobre compensações não homologadas. Em razão do julgamento, foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs n. 6050, ADI 6069 e ADI 6082), concluindo pela constitucionalidade do tabelamento de valores de danos morais trabalhistas inserido pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17). Em síntese, o artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece uma classificação