O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a “quebra” de decisões definitivas, nesta semana, deixou “no vácuo” temas tributários que são definidos, exclusivamente, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso acontece sempre que a Corte entende a matéria como infraconstitucional e, por esse motivo, não se vê competente para julgar. Compete ao STJ, nessas
Foi aprovado, na última semana, pelo Senado Federal, o PLS (Projeto de Lei do Senado) nº 302/2018, que visa incentivar a produção de biogás, biometano e energia elétrica a partir de resíduos sólidos em aterros sanitários. O Projeto altera a Lei nº 12.305/10 e a Lei nº 10.865/04, com a criação de linhas de financiamento
No dia 1º de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento dos Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227, cadastrados sob os temas de repercussão geral 881 e 885, que discutem os limites da coisa julgada em matéria tributária. A Suprema Corte havia formado maioria para autorizar a aplicação automática da decisão realizada em controle
Em decisão recente, a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou pedido de Sindicato do Estado de São Paulo exigindo fornecimento de informações de listagem de empregados. Por meio da ação judicial, o sindicato sustentava que a convenção coletiva da categoria demandava o envio de informações como nome, função, local de
Recentemente, o Ministério da Fazenda divulgou o novo pacote de medidas econômicas para recuperação fiscal. Destacamos como principais alterações, a exclusão do ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins e a volta do voto de qualidade nos julgamentos do CARF: CARF Com a publicação da Medida Provisória
Aprovada em 2021, a lei que deu autonomia ao Banco Central criou uma situação inédita: nunca antes na história do país um Presidente da República não teve poder de mudar o presidente do BC, caso assim desejasse. Empossado há duas semanas, Luiz Inácio Lula da Silva deverá conviver com Roberto Campos Neto, indicado por Jair