Nesta quarta-feira (6), foi publicado no Diário Oficial a Lei nº 17.843/2023, que institui o “Acordo Paulista”, programa que permite a negociação por transação de dívida de natureza tributária ou não tributária mediante a aplicação de descontos e parcelamento de valores inscritos em dívida ativa. O benefício faz parte da estratégia do governo de São
Lei garante ao trabalhador receber um salário extra no final de cada ano, proporcional aos meses trabalhados O prazo para o pagamento da primeira parcela do 13º terminou nesta quinta-feira (dia 30). A segunda parcela, por sua vez, deve ser paga pelas empresas até o dia 20 de dezembro, caso o empregador opte pelo parcelamento. Mas o
Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou o marco legal do hidrogênio de baixo carbono. O Projeto de Lei nº 2.308, de 2023, de autoria dos deputados Gilson Marques (Novo-SC) e Adriana Ventura (Novo-SP) e respectivos apensos, recebeu o aval da casa conforme Substitutivo aprovado sob o número 5.7511/23. O texto aprovado institui o marco
Enganoso São enganosas as publicações que alegam que o governo federal irá taxar influenciadores digitais em 4% do faturamento bruto, por meio do PL 8889/2017. Na realidade, projetos que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado preveem a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) para as plataformas de streaming
Paula Boschesi Barros, advogada de Gasparini, Barbosa e Freire Advogados, é finalista da premiação The Legal 500 Brazil Awards 2024, na categoria de Labour Rising Star of the year. O Legal 500 Brazil Awards elege as lideranças e escritórios que contribuíram para o mercado jurídico brasileiro e global. A premiação será no dia 29 de
Seguindo as medidas de fortalecimento da isonomia salarial entre homens e mulheres, depois da promulgação da Lei nº 14.611/2023, o Governo publicou, na última semana o Decreto nº 11.795/2023 e, na última segunda-feira (27), a Portaria nº 3.714/2023. O Decreto regulamentou os mecanismos de transparência salarial e critérios remuneratórios, dispondo sobre o Relatório de Transparência