A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.199/2025, que estabelece as regras para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2025. O período de transmissão começa em 11 de agosto e se encerra em 30 de setembro de 2025. A entrega da DITR poderá
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o caráter excessivo da multa imposta por descumprimento de ordem judicial em caso envolvendo a desocupação e a reparação ambiental de imóvel utilizado como posto de combustíveis. A Corte decidiu, por unanimidade, que o valor da multa cominatória (astreintes) deve observar o princípio da proporcionalidade
Com a recente ratificação da Convenção de Singapura pelo Congresso Nacional, o Brasil avança no fortalecimento dos métodos alternativos de resolução de conflitos em âmbito internacional. A norma, criada pela ONU em 2018, estabelece que acordos firmados por mediação entre empresas de diferentes países passem a ter força de título executivo, o que permite sua
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou os resultados da consulta pública aberta em maio sobre a viabilidade do fraturamento hidráulico, conhecido como “fracking”, para exploração de gás e óleo de xisto no Brasil. Metade dos 56 participantes, entre pessoas físicas e entidades, manifestou-se contra a técnica citando impactos ambientais e sociais, como a contaminação de
Gasparini, Barbosa e Freire Advogados tem o prazer de anunciar que foi selecionado como pré-finalista na 5ª edição do Brazil’s Leading Lawyers Awards – BRALLAW 2025, organizado pelo diretório internacional Leaders League, nas categorias Melhor Escritório de Advocacia em M&A Mid and Small Cap e Firm to Watch: Tributário. A indicação é resultado da pesquisa
Foi publicada a Medida Provisória nº 1.307/2025, que altera o regime jurídico das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) para exigir o uso exclusivo de energia elétrica proveniente de fontes renováveis por empresas que iniciarem operações após a data de sua publicação. A medida modifica a Lei nº 11.508/2007 e visa fortalecer a sustentabilidade nos