A 1ª Seção do STJ fixou, no julgamento do tema 1273, tese vinculante que reafirma entendimento amplamente adotado pela jurisprudência, mas cuja eventual reversão poderia ter grande impacto no contencioso tributário. Esse julgamento dispõe que o prazo de 120 dias para impetração da ação (previsto na Lei 12.016/2009) não se aplica quando se discute tributos

A 2ª Turma do STF decidiu, por unanimidade, que a taxa Selic deve ser utilizada para atualização de dívidas civis e indenizações, sempre que não houver previsão contratual ou legal específica sobre correção monetária e juros. Essa decisão irá atingir cerca de 6 milhões de processos no país, impactando todas as relações de direito privado,

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os aportes extraordinários realizados por empresas em planos de previdência privada, de forma eventual e destinados exclusivamente a dirigentes, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. A controvérsia surgiu porque a União alegava que tais aportes representariam uma forma de remuneração indireta,

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a condenação de uma distribuidora de energia ao pagamento de diferenças no adicional de periculosidade a engenheiro contratado em 2005. O caso discutia a base de cálculo do benefício após a entrada em vigor da Lei nº 12.740/2012, que passou a fixar o adicional em

Foi publicado em 8 de setembro de 2025 o Edital PGE/Transação nº 1/2025, que inaugura a quarta fase do programa Acordo Paulista, instituído pela Lei Estadual nº 17.843/2023 e regulamentado pela Resolução PGE nº 6/2024. A medida prevê a transação de débitos inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo, com condições especiais de

Uma decisão recente da 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto afastou a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre a valorização contábil de ações mantidas em estrutura de offshore. Trata-se de um dos primeiros julgados que limita a aplicação da Lei nº 14.754/2023, norma que introduziu a tributação automática de ativos no exterior