Foi publicada a Medida Provisória nº 1.307/2025, que altera o regime jurídico das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) para exigir o uso exclusivo de energia elétrica proveniente de fontes renováveis por empresas que iniciarem operações após a data de sua publicação. A medida modifica a Lei nº 11.508/2007 e visa fortalecer a sustentabilidade nos
Caso de CEO em show do Coldplay gera dúvidas; especialistas explicam se há respaldo legal Gabriela Belchior 18/07/2025 às 14h19 Uma suposta traição foi flagrada em um show do Coldplay em Boston, nos Estados Unidos, e viralizou nas redes sociais nesta quinta-feira (17). Durante a “câmera do beijo”, momento da apresentação que exibe casais nos telões do estádio, duas pessoas foram filmadas juntas e se
Funcionária destrói área de café da manhã de hotel e cenas viralizam Atos teriam sido motivados por demissão, segundo autora dos posts; especialistas avaliam possíveis consequências legais e falhas no processo de desligamento Por Debora A. Leite 16/07/2025 06h00 Atualizado agora Uma funcionária de um hotel da rede Marriott em Denver, nos Estados Unidos, foi filmada
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu os efeitos do Decreto nº 12.499/2025, que aumentou as alíquotas do IOF sobre operações de crédito, câmbio, seguros e instrumentos financeiros. A decisão, proferida de forma monocrática, ainda será submetida ao Plenário da Corte. Foi mantida apenas a suspensão da incidência sobre operações de risco
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou nova tese jurídica sobre o cálculo das horas extras de bancários, por meio de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR). A medida visa padronizar decisões em todo o país, trazendo maior segurança jurídica e uniformidade às discussões sobre o tema, especialmente na 8ª Região da Justiça do Trabalho. A
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem posicionamento consistente no sentido de que não incide ITBI sobre a integralização de imóveis ao capital social de empresas recém-constituídas. A imunidade está prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, sendo condicionada à ausência de atividade preponderante da empresa no setor imobiliário, tais como