A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou provimento ao recurso de uma sociedade empresária limitada contra decisão que manteve a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre uma distribuição desproporcional de lucros realizada pela sociedade. O TJSP entendeu no caso concreto
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nos autos do Recurso Especial n. 2.155.898, que corretoras de imóveis e empresas de pagamento não respondem por atrasos na entrega de imóveis se sua atuação se limita à intermediação da transação ou ao processamento financeiro. No caso analisado, a corretora apenas aproximou as partes e
A 1ª Seção do STJ firmou entendimento de que, quando comprovado o uso adequado de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por trabalhadores expostos a ruído, não há incidência do adicional da contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial (RAT). A posição foi consolidada no julgamento de recurso repetitivo (Tema 1090), conferindo efeito vinculante para os
O que andam espalhando: vídeo em que homem diz que a reforma tributária em discussão no Congresso Nacional vai impactar o setor imobiliário. Ele diz que “teremos problema de impostos nos aluguéis, na compra e venda de imóveis e na herança”. Segundo ele, as pessoas vão deixar seus imóveis para o governo, e não para os herdeiros. O Estadão
O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todos os processos em que se que discute a validade da contratação de prestadores de serviços como pessoas jurídicas, prática conhecida como “pejotização”. A medida ficará vigente até o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603, que teve repercussão geral
Em recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1247), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que empresas podem manter os créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos tributados, mesmo quando o produto final for não tributado, imune ou sujeito à alíquota zero do Imposto. A