Em matéria do UOL sobre o projeto que prevê a taxação de lucros e dividendos dos contribuintes mais ricos, o advogado Rafael Balanin, sócio da área Tributária do GBF, destacou que a proposta, aprovada pela Câmara e agora em análise no Senado, apresenta lacunas relevantes quanto a alíquotas, prazos e deduções. Segundo Balanin, a ausência de definições claras

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional o critério de transcendência aplicado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) para avaliar a admissibilidade dos recursos de revista. A decisão, proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.527, manteve a validade da Medida Provisória nº 2.226/2001, que introduziu o mecanismo

Entre os dias 22 e 24 do presente mês de outubro , nossos sócios Marcus Phelipe Barbosa de Souza e Ricardo Christophe da Rocha Freire estarão em Berlim para participar do Conferência Internacional de Outono da TAG Alliances, uma das maiores e mais respeitadas alianças globais de escritórios de advocacia, contabilidade e parceiros estratégicos. O

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de distrato de imóveis adquiridos na planta, a retenção máxima pelas incorporadoras não pode ultrapassar 25% do valor pago, e a devolução ao comprador deve ser imediata, afastando a regra da Lei nº 13.786/2018 (Lei dos Distratos) que previa reembolso apenas após a conclusão da

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou a prorrogação do prazo para que empresas com 100 ou mais empregados publiquem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. A data, antes prevista para 30 de setembro, foi estendida para 15 de outubro de 2025, em razão de inconsistências identificadas na base de dados.