Decisão monocrática recente do Conselho Nacional de Justiça afastou entendimento da Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba que restringia o registro de inventário e partilha formalizados por sentença arbitral, reacendendo o debate sobre o uso da arbitragem em disputas patrimoniais sucessórias. A controvérsia girava em torno dos limites de atuação do registrador diante de um título
O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou o prazo para cadastramento no Novo PAT, sistema eletrônico que passa a concentrar a gestão do Programa de Alimentação do Trabalhador. A data anterior, prevista para 25 de julho de 2026, deixa de valer, e um novo prazo será divulgado pelo órgão, com antecedência mínima de 30 dias
A Câmara Superior do TIT de São Paulo reconheceu o direito ao creditamento de ICMS sobre materiais intermediários utilizados no processo produtivo, inclusive quando consumidos ou desgastados gradativamente. O entendimento acompanha precedente da 1ª Seção do STJ e afasta a leitura mais restritiva segundo a qual apenas insumos consumidos de forma imediata ou incorporados fisicamente
A 4ª Turma do STJ decidiu que a usucapião familiar não se aplica a imóvel urbano com área total superior a 250 m², ainda que o pedido recaia apenas sobre uma fração do bem. Para o Tribunal, o limite previsto no artigo 1.240-A do Código Civil deve ser analisado em relação ao imóvel como um
Um homem será indenizado em R$ 30 mil pela ex-companheira após descobrir, por meio de um exame de DNA, não ser o pai biológico da criança que havia registrado como filho. A decisão foi divulgada na segunda-feira (29) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em sentença da 6ª Vara Cível de Araraquara. A Justiça condenou a mulher
No julgamento do REsp 2.036.710, a 2ª Turma do STJ afastou a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL de pessoa jurídica para quitar dívida pessoal de IRPF de seu sócio controlador no âmbito do Pert. Prevaleceu o entendimento de que a Lei nº 13.496/2017 autorizou essa forma de liquidação apenas