Fotos, vídeos, conversas por aplicativos de mensagem. Assim como em todas as áreas da vida, o Direito da Família também se atualizou e passou a aceitar conteúdos de redes sociais como provas em ações judiciais. Hoje, esse material pode ser um diferencial para ajudar no cálculo da pensão alimentícia paga aos filhos ou até em
O STJ reconheceu que a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa pode ser suficiente para comprovar a regularidade fiscal exigida na homologação de partilha. Na prática, isso significa que a existência de débito tributário do espólio não impede, automaticamente, a expedição do formal de partilha, desde que a exigibilidade esteja suspensa, como ocorre
O STJ voltou a analisar os efeitos da revisão das teses repetitivas sobre os juros remuneratórios dos empréstimos compulsórios da Eletrobras, tema de grande relevância para o contencioso ligado ao setor elétrico. A discussão envolve os Temas 65, 66 e 67, que tratam da prescrição aplicável à cobrança de diferenças de correção monetária e juros
A Receita Federal publicou os Editais de Transação nº 9 e nº 10/2026, criando novas possibilidades de negociação para créditos tributários ainda discutidos no contencioso administrativo fiscal. As medidas permitem que determinados contribuintes regularizem débitos com condições diferenciadas, conforme o perfil da dívida, o valor envolvido e a modalidade aplicável. Os editais podem representar uma
Decisão recente do STJ, no REsp 2222565/PR, reconheceu que a ação regressiva ajuizada por empresa condenada em reclamação trabalhista pode seguir o prazo prescricional de dez anos, e não o prazo trabalhista de dois anos. A lógica é que, depois do pagamento da condenação, surge uma nova discussão jurídica entre os corresponsáveis, voltada ao ressarcimento
Foi publicado o Decreto nº 13.043/2026, que institui a Política Nacional de Governança da Terra e cria instrumentos voltados à regularização fundiária, à organização cadastral e ao uso de tecnologia na gestão de imóveis rurais. A medida autoriza a criação da Plataforma Terras do Brasil, com foco na integração entre sistemas como Sigef, SNCR, CNIR