O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a cláusula compromissória inserida no estatuto de associação civil não precisa observar os requisitos exigidos para contratos de adesão, como a autorização expressa por escrito em documento anexo ou em destaque. Para a 3ª Turma, quando a cláusula é aprovada em assembleia geral, há deliberação coletiva
Da tarifa social ao debate sobre precificação do petróleo: recortes do setor energético brasileiro Aproximadamente 115 milhões de consumidores serão beneficiados por redução na conta de luz Com o anúncio de uma nova tarifa social, que prevê redução na conta de luz para famílias de diferentes faixas de renda inscritas no CadÚnico, o governo faz
Com a publicação do Decreto nº 12.466/2025, o Governo Federal reformulou a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), promovendo uma das mais amplas alterações nos últimos anos. A proposta inicial visava reforçar a arrecadação federal, sobretudo com a equiparação de alíquotas incidentes sobre pessoas jurídicas em diversas modalidades de crédito e câmbio. No entanto, após
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu remeter ao Supremo Tribunal Federal (STF) dois recursos que discutem a possibilidade de cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quando o doador reside no exterior. A questão ganhou novo contorno após a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que transferiu aos estados
PECULIARIDADES DA FUNÇÃO Empresa não precisa indenizar trabalhador por intervalo externo, decide TST Isabella Cavalcante 25 de maio de 2025, 10h30 Trabalhador que exerce atividades externas deve provar quando não tirar o intervalo, mesmo que a empresa registre os horários de entrada e saída. Quando o empregado executa o trabalho fora da companhia, ela não
Trabalhadores também devem incluir no cálculo os benefícios que recebem, já que podem impactar significativamente a diferença entre CLT e regime PJ Por Larissa Maia, Valor Investe — São Paulo 17/05/2025 07h39 Atualizado agora Com o aumento das vagas que contratam no modelo Pessoa Jurídica (PJ), os trabalhadores precisam considerar todos os custos e benefícios envolvidos —