O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou nova tese jurídica sobre o cálculo das horas extras de bancários, por meio de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR). A medida visa padronizar decisões em todo o país, trazendo maior segurança jurídica e uniformidade às discussões sobre o tema, especialmente na 8ª Região da Justiça do Trabalho. A

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem posicionamento consistente no sentido de que não incide ITBI sobre a integralização de imóveis ao capital social de empresas recém-constituídas. A imunidade está prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, sendo condicionada à ausência de atividade preponderante da empresa no setor imobiliário, tais como

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O Supremo Tribunal Federal validou, por maioria, os procedimentos extrajudiciais introduzidos pela Lei nº 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias. A decisão autoriza a adoção de mecanismos como a consolidação da propriedade em contratos de alienação fiduciária de bens móveis, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca e a execução da garantia imobiliária

A Receita Federal reconheceu oficialmente, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 100/2025, que o ICMS recolhido por substituição tributária (ICMS-ST) não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. A orientação segue o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1125, segundo o qual o ICMS-ST não