A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19/2025 abriu uma nova oportunidade para os contribuintes negociarem débitos tributários com condições especiais. A medida permite a transação de débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa da União, abrangendo valores de natureza tributária sob administração da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
A Câmara dos Deputados aprovou em 1º de outubro de 2025 o Projeto de Lei nº 1087/2025, que segue agora para análise do Senado. A proposta reestrutura o Imposto de Renda da Pessoa Física, ampliando a faixa de isenção, instituindo retenção sobre lucros e dividendos e criando um imposto mínimo para altos rendimentos. Trata-se de
O Supremo Tribunal Federal reafirmou recentemente que os Estados não podem cobrar o ITCMD em transmissões de bens oriundos do exterior sem a edição prévia de lei complementar federal. Em duas decisões da Ministra Cármen Lúcia, mantiveram-se entendimentos do TJSP que afastaram a tributação de doações e sucessões internacionais, diante da ausência de base legal
Em entrevista à CBN Brasil, a sócia de Gasparini, Barbosa e Freire Advogados, Renata Mangueira de Souza, comentou a recente decisão da 5ª Turma Cível do TJDFT em ação de divórcio que determinou a retirada de uma cadela da raça pit bull da residência familiar. O caso envolveu disputa entre ex-companheiros: a autora alegava risco
A 1ª Seção do STJ fixou, no julgamento do tema 1273, tese vinculante que reafirma entendimento amplamente adotado pela jurisprudência, mas cuja eventual reversão poderia ter grande impacto no contencioso tributário. Esse julgamento dispõe que o prazo de 120 dias para impetração da ação (previsto na Lei 12.016/2009) não se aplica quando se discute tributos
A 2ª Turma do STF decidiu, por unanimidade, que a taxa Selic deve ser utilizada para atualização de dívidas civis e indenizações, sempre que não houver previsão contratual ou legal específica sobre correção monetária e juros. Essa decisão irá atingir cerca de 6 milhões de processos no país, impactando todas as relações de direito privado,