Com a publicação do Decreto nº 12.466/2025, o Governo Federal reformulou a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), promovendo uma das mais amplas alterações nos últimos anos. A proposta inicial visava reforçar a arrecadação federal, sobretudo com a equiparação de alíquotas incidentes sobre pessoas jurídicas em diversas modalidades de crédito e câmbio. No entanto, após

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu remeter ao Supremo Tribunal Federal (STF) dois recursos que discutem a possibilidade de cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quando o doador reside no exterior. A questão ganhou novo contorno após a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que transferiu aos estados

PECULIARIDADES DA FUNÇÃO Empresa não precisa indenizar trabalhador por intervalo externo, decide TST Isabella Cavalcante 25 de maio de 2025, 10h30 Trabalhador que exerce atividades externas deve provar quando não tirar o intervalo, mesmo que a empresa registre os horários de entrada e saída. Quando o empregado executa o trabalho fora da companhia, ela não

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Diferentemente das despesas dedutíveis, as doações incentivadas diminuem diretamente o tributo devido Ana Paula Branco Alves 17/05/2025 O prazo para entregar sua declaração de Imposto de Renda está acabando. Enquanto procura comprovantes e confere notas fiscais, você pode aproveitar os últimos dias para reduzir a mordida do Leão. Uma maneira muito eficaz, mas pouco conhecida,