Decisão recente do STJ, no REsp 2222565/PR, reconheceu que a ação regressiva ajuizada por empresa condenada em reclamação trabalhista pode seguir o prazo prescricional de dez anos, e não o prazo trabalhista de dois anos. A lógica é que, depois do pagamento da condenação, surge uma nova discussão jurídica entre os corresponsáveis, voltada ao ressarcimento
Foi publicado o Decreto nº 13.043/2026, que institui a Política Nacional de Governança da Terra e cria instrumentos voltados à regularização fundiária, à organização cadastral e ao uso de tecnologia na gestão de imóveis rurais. A medida autoriza a criação da Plataforma Terras do Brasil, com foco na integração entre sistemas como Sigef, SNCR, CNIR
Decisão monocrática recente do Conselho Nacional de Justiça afastou entendimento da Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba que restringia o registro de inventário e partilha formalizados por sentença arbitral, reacendendo o debate sobre o uso da arbitragem em disputas patrimoniais sucessórias. A controvérsia girava em torno dos limites de atuação do registrador diante de um título
O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou o prazo para cadastramento no Novo PAT, sistema eletrônico que passa a concentrar a gestão do Programa de Alimentação do Trabalhador. A data anterior, prevista para 25 de julho de 2026, deixa de valer, e um novo prazo será divulgado pelo órgão, com antecedência mínima de 30 dias
A Câmara Superior do TIT de São Paulo reconheceu o direito ao creditamento de ICMS sobre materiais intermediários utilizados no processo produtivo, inclusive quando consumidos ou desgastados gradativamente. O entendimento acompanha precedente da 1ª Seção do STJ e afasta a leitura mais restritiva segundo a qual apenas insumos consumidos de forma imediata ou incorporados fisicamente
A 4ª Turma do STJ decidiu que a usucapião familiar não se aplica a imóvel urbano com área total superior a 250 m², ainda que o pedido recaia apenas sobre uma fração do bem. Para o Tribunal, o limite previsto no artigo 1.240-A do Código Civil deve ser analisado em relação ao imóvel como um