A 2ª Vara Cível de Nova Lima/MG reconheceu a imunidade do ITBI em operações de cisão, dissolução e incorporação realizadas por um grupo empresarial, afastando a cobrança efetuada pela prefeitura. A decisão teve como base o artigo 156, §2º, I, da Constituição Federal, que garante a não incidência do imposto em reorganizações societárias, salvo quando
Projeto de lei avança no Congresso e pode mudar as regras da licença-paternidade. Entenda o que o RH precisa saber agora para se preparar. Por: Ana Paula Sousa 12 de Agosto de 2025 A aprovação em regime de urgência do projeto de lei que amplia a licença-paternidade na Câmara dos Deputados reacende uma discussão que impacta
A atuação no campo do Direito do Trabalho exige, além do domínio técnico, um compromisso ético com a correta utilização dos meios judiciais e com a responsabilidade social da advocacia, especialmente em demandas que envolvam trabalhadores em condição de hipossuficiência. Nesse contexto, tem chamado atenção o avanço de práticas que vêm sendo associadas à chamada
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que um gerente de banco transferido quatro vezes ao longo de 29 anos de carreira não faz jus ao adicional de transferência previsto na CLT. A Corte entendeu que as mudanças de cidade tiveram caráter definitivo, especialmente por não ocorrerem de forma sucessiva.
A Receita Federal ampliou o acesso ao piloto do Programa Receita Sintonia, permitindo que mais de 419 mil empresas com grau de conformidade “B” consultem sua classificação no portal da Redesim. Com a nova inclusão, o número total de empresas contempladas supera 1,6 milhão, incluindo aquelas com grau “A+” (acima de 99,5% de conformidade) e
O Superior Tribunal de Justiça autorizou, em caráter excepcional, a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa para uma empresa do setor de energia. A medida foi tomada para evitar o risco de colapso no fornecimento de energia, já que a ausência do documento impedia o repasse de recursos federais necessários à manutenção das