Nesta segunda-feira (31), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 9.444/2022, que prorroga os prazos para regularização de débitos inscritos em dívida ativa relativos ao Programa de Retomada Fiscal e ao Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou o lançamento do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), ferramenta digital que promete agilizar e centralizar a busca de bens e ativos. A ferramenta faz parte do portfólio de mais de 30 projetos do Programa Justiça 4.0, iniciativa do CNJ em parceria com
Desire Tamberlini Campiotti Pajola, sócia de Gasparini, Barbosa e Freire Advogados, foi reconhecida por Lacca Approved 2023 por sua atuação na área de Energia. A publicação é organizada pelo diretório Latin Lawyer e reconhece os profissionais da América Latina que se destacam em suas áreas, conforme indicações espontâneas de gestores e gerentes das empresas mais
Foi aprovada pela Câmara dos Deputados a Medida Provisória nº 1127/22, que prevê limites para o reajuste das taxas de foro e ocupação dos terrenos da União. Com a edição da MP, a partir de 2023, o lançamento dos débitos do exercício de 2022 deverá corresponder ao percentual máximo de atualização, correspondente a duas vezes
Recentemente, a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve, por 60 dias, a suspensão de uma execução em razão de a empresa devedora, em fase de pré-recuperação judicial, estar buscando uma composição com os credores. O Desembargador Relator Vianna Cotrim afirmou que o artigo 20-B, acrescido pela Lei
Considerando a ampla cadeia de atuação do Hidrogênio Verde e a sua direta contribuição com a descarbonização de diversos mercados, inclusive pelo fato de atuar como um dos principais vetores energéticos capazes de substituir os combustíveis fósseis, é possível afirmar que o H2V é, de fato, o grande impulsor da descarbonização. Um tema de preocupação