A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Sindicato dos Motoristas e Servidores da Prefeitura Municipal de São Paulo (Simoserv), para condená-lo ao pagamento de indenização a um filiado. Em síntese, o afiliado ajuizou ação trabalhista em desfavor da Prefeitura, solicitando o auxílio do sindicato para indicação de
Recentemente, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) concedeu liminar para afastar a possibilidade de um posto fiscal exigir de um herdeiro multa e juros de mora na cobrança de ITCMD, em razão da sobrepartilha. Foi interposto recurso contra decisão que negou o afastamento dos encargos.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou o financiamento de R$ 3,2 bilhões para o projeto Babilônia Centro, um novo complexo eólico no centro-norte da Bahia, desenvolvido pela Ventos de Santos Antônio Comercializadora de Energia. Este montante representa 80% do investimento total do projeto, sendo a maior quantia já concedida pelo BNDES
Foi sancionado o Projeto de Lei (PL) 2.646/2020, que cria as debêntures de infraestrutura, títulos de crédito emitidos por concessionárias de serviços públicos. A Lei 14.801, de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União em 10 de janeiro. A legislação busca fomentar o financiamento de projetos de infraestrutura e atividades econômicas intensivas em pesquisa,
No final do ano de 2023, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.202, trazendo um conjunto de novos procedimentos tributários, com a finalidade de combater o déficit das contas públicas federais. Entre essas medidas, destaca-se a limitação da compensação de tributos federais, de modo que os impostos pagos indevidamente e já reconhecidos pela justiça
Decisão é da 21ª Câmara Cível, que reformou entendimento favorável ao município de Porto Alegre O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) afastou a incidência de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) após integralização de capital social. No caso analisado, houve a transferência de oito imóveis de um