A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, absolveu uma universidade privada de indenizar um professor por utilizar material didático produzido por ele, após o término do contrato. A decisão considerou e deu validade ao termo de cessão de direitos autorais assinado entre as partes de forma gratuita. O professor buscava danos materiais

Lei garante ao trabalhador receber um salário extra no final de cada ano, proporcional aos meses trabalhados O prazo para o pagamento da primeira parcela do 13º terminou nesta quinta-feira (dia 30). A segunda parcela, por sua vez, deve ser paga pelas empresas até o dia 20 de dezembro, caso o empregador opte pelo parcelamento. Mas o

Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou o marco legal do hidrogênio de baixo carbono. O Projeto de Lei nº 2.308, de 2023, de autoria dos deputados Gilson Marques (Novo-SC) e Adriana Ventura (Novo-SP) e respectivos apensos, recebeu o aval da casa conforme Substitutivo aprovado sob o número 5.7511/23. O texto aprovado institui o marco

Enganoso São enganosas as publicações que alegam que o governo federal irá taxar influenciadores digitais em 4% do faturamento bruto, por meio do PL 8889/2017. Na realidade, projetos que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado preveem a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) para as plataformas de streaming