Foi promulgada a Lei Complementar nº 199, a qual estabeleceu o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O principal objetivo desta lei é simplificar o cumprimento das obrigações tributárias e incentivar a adesão dos contribuintes às normas tributárias. Essa nova legislação traz diversas medidas como a unificação da emissão de documentos fiscais eletrônicos
Novamente o Gasparini, Barbosa e Freire Advogados figurou como escritório Destaque D&I (Diversidade e Inclusão) por suas práticas pela Análise Advocacia Diversidade e Inclusão, edição de 2023, organizada pela Análise Editorial. A publicação destaca os escritórios do país que possuem políticas e programas de D&I, com foco em ações concretas realizadas buscando a redução das
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar a constitucionalidade de decisões da Justiça do Trabalho que aplicaram o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Lei de Ação Popular, para o ajuizamento de ações civis públicas e coletivas. A organização sustenta que as referidas decisões violam o princípio da isonomia, uma vez que aplica o
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou um contribuinte a compensar Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) recolhido por engano, mantendo a coisa julgada em processo que discutia a imunidade tributária de entidade fechada de previdência privada. Prevaleceu a aplicação de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por maioria, o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre materiais de embalagem. Os conselheiros concluíram que as embalagens eram essenciais para proteger a matéria-prima da empresa. Em síntese, a Fazenda Nacional apresentou recurso contra a decisão da Turma Ordinária que autorizou
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade da trava de 30% para o aproveitamento de prejuízos fiscais, inclusive nos casos de extinção da empresa por incorporação. Em síntese, a lei determina que as empresas que tiveram prejuízo podem usá-lo para reduzir os valores dos tributos incidentes sobre o lucro, como o