Além da criação de um marco legal do hidrogênio para o Brasil, o país precisa também de um ambiente de negócios favorável para viabilizar os projetos, incluindo a realização de leilões que conectem produtores, distribuidores/transportadores e compradores. Essa é uma das propostas da recém criada Associação Brasileira de Hidrogênio e Amônia Verdes (ABHAV), conta a
Conforme amplamente divulgado, em março do ano corrente, por meio de julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4905) e Recurso Extraordinário nº 796.939 (Tema 736), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da multa isolada de 50% sobre compensações não homologadas. Em razão do julgamento, foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs n. 6050, ADI 6069 e ADI 6082), concluindo pela constitucionalidade do tabelamento de valores de danos morais trabalhistas inserido pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17). Em síntese, o artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece uma classificação
Paula Taira Horiuti, sócia de Gasparini, Barbosa e Freire Advogados, foi reconhecida como “Up and Coming” pelo renomado diretório internacional Chambers and Partners, em sua publicação Industries & Sectors 2023. Paula foi nomeada por sua excelência na área de Timberland Investment como uma das advogadas destacadas no mercado em sua prática com o segmento do
O Supremo Tribunal Federal irá retomar o julgamento de recurso que decidirá se há limites para aplicação de multas tributárias, decorrentes do descumprimento ou erros no cumprimento de obrigações acessórias. O tema é relevante tanto para as fiscalizações, como para os contribuintes, pois, além de estabelecer limites para estes tipos de multas tributárias, poderá impactar
Juíza do Trabalho substituta Paula Gouvea Xavier Costa, da 73ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, negou vínculo de emprego entre advogado associado e escritório de advocacia. Segundo a magistrada, não restou comprovado “elementos indispensáveis à configuração do vínculo empregatício”. Em síntese, o advogado sustentava que a relação com o escritório de advogados caracterizava vínculo