Foi publicada a Portaria Interministerial AGU/CC/PR/MF/MGI nº 1, que institui o Comitê Gestor da Rede Federal de Mediação e Negociação – Resolve, em regulamentação ao Decreto nº 12.091/2024. A medida estrutura a governança central da política federal de prevenção e resolução consensual de conflitos, consolidando a mediação e a negociação como instrumentos institucionais prioritários no âmbito da Administração Pública Federal.

A Rede Resolve, liderada pela Advocacia-Geral da União, tem por finalidade articular órgãos e entidades federais para ampliar o uso da autocomposição, permitindo que controvérsias sejam solucionadas por meio de diálogo e construção de consensos, sem necessidade de judicialização. O novo Comitê será responsável por definir diretrizes estratégicas, coordenar e orientar órgãos federais na condução de procedimentos consensuais e diagnosticar entraves institucionais à atuação integrada da Rede.

A institucionalização do Comitê tende a ampliar a previsibilidade e a uniformidade na condução de negociações envolvendo contratos administrativos, concessões, reequilíbrios econômico-financeiros, disputas regulatórias e passivos perante a União. Para empresas que mantêm relações contratuais com o Poder Público, a consolidação de uma instância central de governança para mediação e negociação sinaliza avanço na construção de soluções mais céleres, coordenadas e potencialmente menos litigiosas.