A 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.224.272, reconheceu que a Justiça brasileira pode processar ação destinada a anular sentença arbitral estrangeira quando as partes tiverem escolhido a lei brasileira para reger o procedimento e eleito foro no Brasil para eventual discussão sobre sua validade. No caso analisado, embora a arbitragem tivesse sede

Decisão monocrática recente do Conselho Nacional de Justiça afastou entendimento da Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba que restringia o registro de inventário e partilha formalizados por sentença arbitral, reacendendo o debate sobre o uso da arbitragem em disputas patrimoniais sucessórias. A controvérsia girava em torno dos limites de atuação do registrador diante de um título