O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, nesta quinta-feira (01/12), o julgamento da “Revisão da Vida Toda” pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), decidindo favoravelmente aos aposentados e pensionistas. O julgamento se deu em repercussão geral, vinculando todo o Judiciário Nacional. A revisão permite que os aposentados utilizem, para o computo do valor da aposentadoria,
Mecanismo impede redução do RAT, tributo calculado com base em acidentes de trabalho Uma decisão da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), está sendo vista por advogados como uma “luz no fim do túnel” para empresas prejudicadas por uma trava aplicada ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Esse índice é usado
Nesta segunda-feira (31), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 9.444/2022, que prorroga os prazos para regularização de débitos inscritos em dívida ativa relativos ao Programa de Retomada Fiscal e ao Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Desire Tamberlini Campiotti Pajola, sócia de Gasparini, Barbosa e Freire Advogados, foi reconhecida por Lacca Approved 2023 por sua atuação na área de Energia. A publicação é organizada pelo diretório Latin Lawyer e reconhece os profissionais da América Latina que se destacam em suas áreas, conforme indicações espontâneas de gestores e gerentes das empresas mais
Gasparini, Barbosa e Freire Advogados foi mais uma vez reconhecido como “Leading Firm” por nossa prática nas áreas de Corporate and M&A; Dispute Resolution: Litigation; Labour & Employment; Tax Advisory e Tax Litigation. O renomado diretório internacional nomeia os escritórios e profissionais que se destacaram por sua atuação de excelência no mercado. Agradecemos e dividimos
Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física, em face de valores recebidos a título de pensão alimentícia. Segundo entendimento da Corte Superior, os valores financeiros recebidos pelos alimentados a título de pensão não se enquadram no conceito de renda ou proventos, pois não caracterizam acréscimo