No final desta quinta-feira (12), foram publicadas as medidas de Recuperação Fiscal do Governo Federal. Primeiramente, destaca-se a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 1, que instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), que nada mais é do que uma transação resolutiva de litígio administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento,
Foi publicado, no dia 30 de dezembro de 2022, o Decreto n°11.322/22 que determinava a redução das alíquotas do Pis e da Cofins, incidentes sobre as receitas financeiras, de 0,65% e 4% para 0,33% e 2%, respectivamente, passando a produzir efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Entretanto, no dia 2 de
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, nesta quinta-feira (01/12), o julgamento da “Revisão da Vida Toda” pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), decidindo favoravelmente aos aposentados e pensionistas. O julgamento se deu em repercussão geral, vinculando todo o Judiciário Nacional. A revisão permite que os aposentados utilizem, para o computo do valor da aposentadoria,
Mecanismo impede redução do RAT, tributo calculado com base em acidentes de trabalho Uma decisão da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), está sendo vista por advogados como uma “luz no fim do túnel” para empresas prejudicadas por uma trava aplicada ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Esse índice é usado
Nesta segunda-feira (31), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 9.444/2022, que prorroga os prazos para regularização de débitos inscritos em dívida ativa relativos ao Programa de Retomada Fiscal e ao Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Desire Tamberlini Campiotti Pajola, sócia de Gasparini, Barbosa e Freire Advogados, foi reconhecida por Lacca Approved 2023 por sua atuação na área de Energia. A publicação é organizada pelo diretório Latin Lawyer e reconhece os profissionais da América Latina que se destacam em suas áreas, conforme indicações espontâneas de gestores e gerentes das empresas mais