No dia 22 de setembro, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.451/22, que modifica o quórum de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil. A partir de agora, a designação de administradores não-sócios dependerá da aprovação de no mínimo 2/3 dos sócios, desde
No dia 28 de setembro, às 19h00, Marcus Phelipe Barbosa de Souza, sócio de Gasparini, Barbosa e Freire Advogados e head da área de Direito Societário e Contratos, participará como palestrante no evento “IV Fórum de Empresas Familiares de São Paulo”. Com o tema “Sucessão: Quando começar e como fazer”, Marcus abordará a importância do olhar tributário
Tendo em vista o crescimento da demanda por fontes de energia mais limpas e com o intuito de frear as mudanças climáticas e impulsionar uma transição energética, a Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou, no dia 17 de agosto, o Projeto de Lei n. 576/2021, que estabelece o marco regulatório para a exploração de
Gasparini, Barbosa e Freire Advogados foi reconhecido pelo Latin Lawyer 250 como RECOMMENDED FIRM por sua atuação nas áreas de Corporate and M&A, Litigation e Labor. Os sócios Pedro Paulo Wendel Gasparini, Marcus Phelipe Barbosa de Souza, Guilherme Dantas e Ricardo Christophe da Rocha Freire mereceram destaque pelo diretório, que ressaltou o aprofundado conhecimento de
No mês de agosto, foram publicadas a Portaria PGFN nº 6757/2022 e a Portaria RFB nº 208/22, que disciplinam, respectivamente, os critérios e parâmetros para adesão e aceitação de transação envolvendo a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, bem como os procedimentos para a concessão dos descontos aplicáveis. Previram,
Desde abril de 2022, quando o Supremo Tribunal Federal pautou o julgamento da ADPF nº 501, muitas expectativas foram criadas para o fim (ou, ao menos, a revisão) da Súmula nº 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelecia ser devido “o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base