O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou em 11 de outubro de 2024 a Portaria nº 1.707/2024, trazendo mudanças importantes para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A nova regulamentação visa reforçar a integridade do programa, eliminando práticas irregulares e garantindo que os benefícios oferecidos estejam exclusivamente ligados à saúde e segurança alimentar dos trabalhadores.
Em aguardado julgamento sobre o Tema Repetitivo 1226, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os planos de opção de compra de ações (Stock Option Plans) oferecidos por empresas a seus executivos possuem natureza mercantil, não possuindo natureza de remuneração. O núcleo da discussão sempre esteve em torno da natureza dos
É com satisfação que informamos que Gasparini, Barbosa e Freire Advogados recebeu honroso destaque na edição de 2025, do diretório internacional Latin Lawyer, publicação latino americana especializada da área jurídica, na categoria de “Recommended Firm”. Agradecemos nossa equipe, parceiros e clientes por mais essa conquista. — We are pleased to inform you that Gasparini, Barbosa
Temos o prazer de anunciar o reconhecimento do Gasparini, Barbosa e Freire Advogados na edição 2025 do diretório internacional ITR World Tax, nas áreas de General Corporate Tax, Indirect Tax e Tax Controversy. Nosso sócio Maurício Braga Chapinoti foi reconhecido como Highly Regarded Practitioner por sua atuação em Indirect Tax e Tax Controversy. Agradecemos a
Empresas com 100 ou mais empregados devem enviar até 30 de agosto o Relatório de Transparência Salarial pelo Portal Emprega Brasil, em conformidade com a Lei de Igualdade Salarial. Esse é o segundo relatório de 2024. A Lei nº 14.611, sancionada em julho de 2023, promove medidas que buscam garantir a igualdade salarial e os
Em julho de 2024, o Banco Central do Brasil (BCB) iniciou o Censo de Capitais Estrangeiros no País, com prazo final para entrega até 15 de agosto de 2024. A declaração é obrigatória para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que tenham participação direta de investidores não residentes em seu capital social, independentemente do valor, e