Tribunais Regionais Federais vêm reconhecendo a possibilidade de restituição dos créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a chamada tese do século, mediante a expedição de precatório. A controvérsia técnica reside no meio de satisfação do crédito: enquanto a União sustenta a necessidade de compensação administrativa, os
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que valores mantidos em conta bancária de Sociedade de Propósito Específico não se confundem, automaticamente, com o patrimônio de seus sócios ou do grupo econômico. No caso analisado, a Corte reconheceu a autonomia patrimonial da SPE e a afetação dos recursos à finalidade específica do empreendimento, afastando a constrição
A lei recentemente aprovada pelo Estado do Rio de Janeiro ao instituir a Política Estadual de Apoio à Transição Energética Offshore insere o ente subnacional de forma estruturada no debate regulatório do uso do espaço marinho, buscando compatibilizar a atuação estadual com as competências federais sobre bens da União, estabelecendo diretrizes de ordenamento territorial, cooperação institucional e
A repercussão de um episódio envolvendo empresa familiar no BBB 26 reacendeu o debate sobre limites jurídicos e riscos trabalhistas na contratação e demissão de parentes. Em entrevista ao blog da Flash, o head da equipe trabalhista de Gasparini, Barbosa e Freire Advogados, Ricardo Christophe da Rocha Freire, esclareceu que a legislação trabalhista brasileira não
Os sócios de Gasparini, Barbosa e Freire Advogados, Marcus Phelipe Barbosa de Souza e Mauricio Chapinoti, foram nomeados como Co-Chairs dos Specialty Groups de M&A e Tax da TAG Alliance. Marcus e Maurício desenvolverão, em cada um dos seus grupos de especialidade, atividades práticas como a condução de agendas temáticas, a promoção do intercâmbio qualificado
A Lei Complementar nº 227/2026 foi sancionada no contexto da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo e disciplina aspectos centrais da governança do novo modelo, com destaque para a criação e o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O diploma também estabelece regras relevantes relacionadas à fiscalização, ao processo administrativo tributário e