O Superior Tribunal de Justiça reforçou o entendimento de que, havendo cláusula compromissória válida em contrato, cabe exclusivamente à justiça arbitral, e não ao Poder Judiciário, conduzir o julgamento de eventual conflito de competência. A decisão foi tomada no contexto de disputa entre uma empresa em recuperação judicial e sua contratante, que já havia eleito
Em decisão recente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou que sociedades empresárias podem definir critérios diferenciados para a distribuição de lucros, desde que não excluam integralmente nenhum sócio do direito ao resultado da empresa. O caso envolveu uma sociedade prestadora de serviços de gestão e consultoria que alterou sua política de distribuição
Aneel teria postura conservadora sobre arbitragem, apontam especialistas Advogadas destacam que metodologia é usada quando envolve CCEE e seus agentes, mas não foi aprovada pela agência nos contratos de renovação de concessão de distribuição Por Nelson Valencio 14/05/2025 Embora seja obrigatória na resolução amigável de conflitos no ambiente de mercado livre, a arbitragem ficou de
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que as concessionárias de transmissão de energia elétrica não devem ser tratadas como empresas de construção civil para fins de tributação. Nos termos da decisão proferida nos autos do Recurso Especial nº 2.179.978/SP, o simples fato de o contrato de concessão exigir a realização de obras
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, de forma unânime, que o revezamento para o uso do banheiro em linhas de produção não configura violação à dignidade do trabalhador nem gera direito a indenização por dano moral. O julgamento envolveu o caso de um operador de produção que alegava restrição ao uso do banheiro em uma
Já estão disponíveis as aulas 2 a 5 do curso “Direito Tributário: teoria e prática constitucional”, ministrado por Rafael Balanin, sócio de Gasparini, Barbosa e Freire Advogados, como professor convidado do programa Saber Direito, da TV Justiça. Nas novas aulas, o especialista aprofunda temas essenciais como o Código Tributário Nacional, as espécies tributárias e sua