A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os aportes extraordinários realizados por empresas em planos de previdência privada, de forma eventual e destinados exclusivamente a dirigentes, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. A controvérsia surgiu porque a União alegava que tais aportes representariam uma forma de remuneração indireta,
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a condenação de uma distribuidora de energia ao pagamento de diferenças no adicional de periculosidade a engenheiro contratado em 2005. O caso discutia a base de cálculo do benefício após a entrada em vigor da Lei nº 12.740/2012, que passou a fixar o adicional em
Foi publicado em 8 de setembro de 2025 o Edital PGE/Transação nº 1/2025, que inaugura a quarta fase do programa Acordo Paulista, instituído pela Lei Estadual nº 17.843/2023 e regulamentado pela Resolução PGE nº 6/2024. A medida prevê a transação de débitos inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo, com condições especiais de
Uma decisão recente da 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto afastou a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre a valorização contábil de ações mantidas em estrutura de offshore. Trata-se de um dos primeiros julgados que limita a aplicação da Lei nº 14.754/2023, norma que introduziu a tributação automática de ativos no exterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp 2.218.453, confirmou que o juízo da recuperação judicial pode determinar a renovação compulsória de contrato considerado indispensável à continuidade da atividade empresarial. O entendimento reforça que, em determinadas situações, a preservação da empresa deve prevalecer sobre a autonomia contratual. O caso tratava
A Lei nº 14.873/2024, oriunda da MP nº 1.202/2023, fixou um teto de R$ 10 milhões por mês para compensações tributárias federais, além de impor prazos que variam de 12 a 60 meses para utilização dos créditos. A medida impactou principalmente companhias que possuem valores expressivos a recuperar, muitas vezes reconhecidos em ações judiciais já