O Estado do Rio de Janeiro prepara, ainda para este ano, a publicação de dois decretos sobre a tributação de marketplaces. Um vai regulamentar a lei que responsabiliza essas empresas e intermediadores financeiros pelo pagamento do ICMS devido por lojistas que comercializam produtos nessas plataformas de venda on-line. O outro será direcionado aos centros de
Gasparini, Barbosa e Freire Advogados foi mais uma vez reconhecido como “Leading Firm” por nossa prática nas áreas de Corporate and M&A; Dispute Resolution: Litigation; Labour & Employment; Tax Advisory e Tax Litigation. O renomado diretório internacional nomeia os escritórios e profissionais que se destacaram por sua atuação de excelência no mercado. Agradecemos e dividimos
Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física, em face de valores recebidos a título de pensão alimentícia. Segundo entendimento da Corte Superior, os valores financeiros recebidos pelos alimentados a título de pensão não se enquadram no conceito de renda ou proventos, pois não caracterizam acréscimo
Quatro em cada dez RHs descobriram que funcionários mudaram de estado ou país sem comunicar a companhia. Saiba se a prática pode trazer consequências Uma prática tem se tornado menos incomum e levantado polêmica: funcionários que atuam em home office mudam de estado ou até de país sem comunicar a empresa na qual trabalham. Pelo
Foi publicada no Diário Oficial da União, do dia 07 de outubro, a Portaria PGFN nº 8.798/22, que cria o “QuitaPGFN” – Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União para a liquidação de débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação. O Programa autoriza o pagamento antecipado de saldos de transações
Foi publicada na última semana (28/09) a Portaria 50/2022, do Ministério de Minas e Energia (MME), que prevê a elegibilidade ao Mercado Livre dos consumidores do mercado de alta tensão de energia. O texto legal foi resultado da Consulta Pública nº 131/2022, que teve contribuição de 60 agentes do segmento. Com isso, os consumidores classificados