Recentemente, o magistrado da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim (ES) condenou um prestador de serviços ao pagamento altos valores em decorrência de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com um grupo empresarial do Espírito Santo. Na ação, o autor alegava ter trabalhado na companhia entre os anos de 1997 e 2022, recebendo
A Procuradoria-Geral da República ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para questionar dispositivos da Lei Ferrari, que regulamentou a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores. Para a PGR, a nova lei cria uma política industrial e comercial que intervém indevidamente na economia,
No dia 2 de janeiro de 2024 iniciou-se o prazo para adesão ao Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos, instituído pela Lei nº 14.740 e regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.168/23. O Programa concede o desconto dos juros e multas para o pagamento de dívidas tributárias federais. Os contribuintes podem aderir ao programa até
Projeto de Lei 2.308/23, de autoria dos deputados Gilson Marques (Novo-SC) e Adriana Ventura (Novo-SP) e demais apensos, recebeu o aval da Casa conforme substitutivo aprovado sob o número 5.7511/23 A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que visa regulamentar a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono no país. O Projeto
Como não poderia ser diferente, independente do Governo do momento, ao apagar as luzes do ano de 2023, foram anunciadas relevantes alterações tributárias, válidas a partir do começo de 2024. Isso tudo no contexto de um ano que já foi cheio de novidades na área tributária onde, sob pretexto de manutenção de equilíbrio das contas
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) reformou sentença para declarar a manutenção de justa causa aplicada a um vigilante de uma empresa de segurança que de modo reincidente deixou a guarita que estava sob sua responsabilidade. Em síntese, o vigilante foi dispensado após ser flagrado dentro de uma caminhonete