O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria de votos, validar a adoção da escala 2x2x4 em uma indústria do setor de alumínio, afastando a condenação ao pagamento de horas extras a trabalhadores que atuavam em regime de turnos ininterruptos de revezamento. O modelo de jornada foi estabelecido por meio de acordo coletivo e
A Receita Federal do Brasil, por meio da publicação da Instrução Normativa 2.307/2026, recuou quanto à interpretação que indicava a aplicação de corte linear de incentivos fiscais ao terceiro setor, conforme previsão da Lei Complementar nº 224/2025. O tema envolve a delimitação do alcance das restrições introduzidas pela nova legislação e seus efeitos sobre entidades
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que autoriza a permanência na CCEE de uma comercializadora de energia em recuperação judicial, tema relevante para o setor elétrico e para o regime de insolvência empresarial. A controvérsia envolve a possibilidade de exclusão de agente do mercado da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica em
A publicação Análise Advocacia Mulher 2026 destacou a advogada de Gasparini, Barbosa e Freire Advogados, Paula Boschesi Barros, entre as mais admiradas do país. O reconhecimento, organizado pela Análise Editorial, abrange sua atuação nas áreas de Compliance e Previdenciário, no setor eletroeletrônico e no estado de São Paulo. O Escritório parabeniza Paula por essa conquista!
O Banco Central do Brasil iniciou, em 15 de fevereiro de 2026, o período para apresentação da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) referente à posição patrimonial existente em 31 de dezembro de 2025. A obrigação encontra fundamento nas Resoluções BCB nº 279/2022 e nº 280/2022, que disciplinam o regime declaratório aplicável a ativos mantidos fora do país por
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 10 da Cosit, atualizou o entendimento sobre a caracterização tributária de prêmios concedidos por empresas a empregados, estabelecendo parâmetros para que esses valores não sejam enquadrados como remuneração e, portanto, não sofram incidência de contribuições previdenciárias. A orientação substitui posicionamento anterior mais restritivo e passa