A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o contribuinte pode pleitear a restituição ou compensação de ICMS recolhido indevidamente em transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, sem necessidade de apuração prévia dos créditos envolvidos. No julgamento do EREsp 2.057.460, o colegiado manteve o entendimento de que, em mandado de segurança,