STJ reforça separação patrimonial entre empresa e sócio em discussão sobre uso de prejuízo fiscal no Pert
No julgamento do REsp 2.036.710, a 2ª Turma do STJ afastou a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL de pessoa jurídica para quitar dívida pessoal de IRPF de seu sócio controlador no âmbito do Pert. Prevaleceu o entendimento de que a Lei nº 13.496/2017 autorizou essa forma de liquidação apenas