Foi publicado o Decreto nº 13.043/2026, que institui a Política Nacional de Governança da Terra e cria instrumentos voltados à regularização fundiária, à organização cadastral e ao uso de tecnologia na gestão de imóveis rurais. A medida autoriza a criação da Plataforma Terras do Brasil, com foco na integração entre sistemas como Sigef, SNCR, CNIR