STJ define marco de vigência de benefício fiscal e reforça limites do poder regulamentar
O Superior Tribunal de Justiça definiu entendimento relevante sobre a aplicação temporal de benefícios fiscais dependentes de regulamentação. Em julgamento pela 1ª Seção, no EAREsp 1.252.267, o Tribunal reconheceu que a fruição de benefício tributário pode alcançar fatos geradores ocorridos desde a vigência da lei instituidora, quando o ato regulamentar posterior apenas viabiliza sua execução