A 4ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.224.203, decidiu que a atuação da presidente do Tribunal Arbitral e do advogado de uma das partes como coárbitros em outro procedimento, por si só, não compromete a imparcialidade nem justifica a anulação da sentença arbitral. O julgamento foi definido por maioria de 3 votos a

A 3ª Turma do STJ autorizou uma cooperativa de crédito a penhorar cotas de sua própria emissão pertencentes a cooperado devedor. A decisão, tomada por maioria no REsp 2.210.161, interpretou a regra de impenhorabilidade introduzida pela Lei Complementar nº 196/2022, que alterou a Lei Complementar nº 130/2009 para proteger cotas de cooperativas de crédito contra