A 1ª Seção do STJ firmou entendimento de que, quando comprovado o uso adequado de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por trabalhadores expostos a ruído, não há incidência do adicional da contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial (RAT). A posição foi consolidada no julgamento de recurso repetitivo (Tema 1090), conferindo efeito vinculante para os
Compras internacionais ficam mais caras hoje (01); saiba quanto você vai pagar As compras internacionais em plataformas como AliExpress, Shopee, Shein e Amazon, entre outras, vão ficar mais caras a partir de hoje (01) e não é nenhuma pegadinha de 1º de abril. Nesta data, entra em vigor o novo aumento da alíquota do Imposto
O governo federal apresentou na terça-feira, 18, o projeto de lei (PL) para a isenção de imposto de renda de contribuintes que ganham até R$ 5 mil mensais. A medida era uma das promessas de campanha de Lula quando candidato à presidência (veja a proposta completa no final do texto). A proposta também prevê que
A Reforma Tributária traz mudanças que podem impactar diretamente a sucessão patrimonial no agronegócio, especialmente no que se refere à tributação sobre heranças e doações. Uma das alterações mais relevantes é a progressividade obrigatória do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que passará a ter alíquotas maiores para patrimônios elevados. Essa mudança gera
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) rejeitou as alegações de coação e a tentativa de caracterizar a unicidade contratual entre o vínculo de trabalho no Brasil e o contrato de trabalho nos Estados Unidos. O trabalhador afirmava ter sido coagido a pedir demissão para ser contratado pela empresa norte-americana,
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve entendimento favorável ao contribuinte a respeito da não incidência pagamento de cerca de R$ 4 bilhões em tributos relacionados ao processo de incorporação de outra empresa do mesmo segmento. A operação envolveu a incorporação de ativos de uma instituição financeira, que