Reconhecido no Chambers and Partners Brazil Contentious 2024

Gasparini, Barbosa e Freire Advogados por mais um ano foi listado na publicação Chambers and Partners Brazil Contentious 2024. Nossas práticas de (i) Dispute Resolution Litigation, assim como o sócio da área Pedro Paulo Wendel Gasparini e (ii) Labour & Employment, com o sócio Ricardo Christophe Rocha Freire mereceram destaque na publicação. Agradecemos a toda

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TST homologa acordo extrajudicial com quitação total com base na autonomia das partes

Em respeito à autonomia da vontade, a Justiça Trabalhista deve homologar acordo extrajudicial para reconhecer a quitação total do contrato de trabalho extinto, nos exatos termos em que celebrado, desde que não haja vício capaz de anular o negócio jurídico e que sejam observados os requisitos legais. O entendimento é do ministro Douglas Alencar Rodrigues,

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