O Decreto nº 70.531/2026 alterou o RICMS/SP para permitir que contribuintes utilizem crédito acumulado de ICMS na liquidação de débitos de ICMS devido por substituição tributária, desde que esses débitos estejam formalizados por Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) ou já inscritos em dívida ativa. A mudança foi implementada com a inclusão do

A aprovação, pelo CNPE, das diretrizes para regulamentação da Lei nº 15.097/2025 representa passo relevante para a estruturação do mercado de energia eólica offshore no Brasil. A resolução organiza a fase inicial de implementação do marco legal e sinaliza a abertura de um ambiente regulatório voltado ao aproveitamento do potencial energético marítimo do país, com

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o contribuinte pode pleitear a restituição ou compensação de ICMS recolhido indevidamente em transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, sem necessidade de apuração prévia dos créditos envolvidos. No julgamento do EREsp 2.057.460, o colegiado manteve o entendimento de que, em mandado de segurança,