O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que benefícios como vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde, além do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e a contribuição previdenciária descontados dos empregados, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. A decisão abrange também as contribuições destinadas a terceiros e ao seguro de

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu que o controle (razoável e tecnicamente fundamentado) das pausas dos empregados, inclusive para o uso do banheiro, faz parte do poder de direção do empregador e não gera direito a indenização por dano moral. No caso, uma trabalhadora de teleatendimento alegou ter sido

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no REsp 1.968.695, que não há incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre a transferência de cotas de fundo fechado recebidas por herança. O caso envolve a herança de cotas de um fundo de investimento fechado, conhecido por sua exclusividade e características específicas, como a impossibilidade

No julgamento do Tema 1.252, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contribuição previdenciária patronal deve incidir sobre o adicional de insalubridade, por se tratar de uma verba com natureza remuneratória. O relator, ministro Herman Benjamin, destacou que, conforme o artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal, todos os ganhos

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pode ser réu em ações revisionais. No caso, a ação foi movida por empresa de produção de carvão vegetal contra decisão anterior que resultou na condenação por terceirização ilícita. Em 2002, o MPT ajuizou uma ação civil pública

O “Indicador de Falência e Recuperação Judicial”, pesquisa realizada pela Serasa Experian, revelou que, no primeiro semestre de 2024, os pedidos de recuperação judicial atingiram 1.014 solicitações, marcando um aumento de 71% em comparação com o mesmo período do ano passado e o maior nível dos últimos três anos. Esse crescimento no número de pedidos