A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a PEC 221/2019, proposta que altera o regime constitucional de jornada de trabalho e prevê o fim da escala 6×1. Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para votação no Plenário do Senado.

A proposta ainda não está em vigor. Para ser aprovada, precisará passar por dois turnos de votação no Plenário, com apoio de pelo menos três quintos dos senadores. Caso o texto seja aprovado sem alterações, seguirá para promulgação. Se houver mudanças, a matéria deverá retornar à Câmara dos Deputados.

O que prevê a PEC

O texto aprovado prevê a redução da jornada semanal máxima de 44 para 40 horas, sem redução salarial, além da garantia de dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

A proposta também admite compensação de horários e redução de jornada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Durante a transição, a jornada passaria inicialmente para 42 horas semanais, dois meses após a publicação da eventual emenda, chegando ao teto definitivo de 40 horas após o período previsto no texto.

Por que o tema exige atenção das empresas

Embora a mudança ainda dependa de deliberação no Plenário, a aprovação pela CCJ demonstra avanço relevante da pauta no Congresso.

Para empresas que operam com escala 6×1, funcionamento aos finais de semana, turnos contínuos ou atendimento presencial, a eventual aprovação poderá exigir reestruturação significativa da rotina trabalhista.

Os impactos podem envolver redimensionamento de equipes, revisão de escalas, alteração de bancos de horas, aumento de custos operacionais, adequação de sistemas de jornada, negociação coletiva e reavaliação de contratos com clientes e fornecedores.

Setores mais sensíveis à mudança

A discussão tende a gerar maior impacto em atividades que dependem de cobertura contínua ou elevada presença de mão de obra.

Entre os setores que devem acompanhar a tramitação com atenção estão comércio e varejo, logística, transporte, restaurantes, hotelaria, saúde, segurança privada, call centers, indústria em turnos, centros de distribuição e operações de e-commerce.

Nesses segmentos, a redução da jornada sem diminuição salarial pode alterar a composição do custo da hora trabalhada e exigir novas estratégias para manutenção da capacidade operacional.

Atuação preventiva antes da aprovação final

Mesmo sem vigência imediata, as empresas podem iniciar uma análise preventiva dos efeitos da PEC sobre sua operação.

Entre as medidas recomendadas estão:

• mapear áreas, unidades e funções que utilizam escala 6×1;
• simular impactos de jornada de 42 e 40 horas semanais;
• avaliar necessidade de novas contratações ou redistribuição de turnos;
• revisar bancos de horas, escalas de revezamento e controles de ponto;
• identificar instrumentos coletivos que poderiam precisar de adaptação;
• analisar reflexos sobre horas extras, adicionais, DSR e folha de pagamento;
• acompanhar negociações sindicais e propostas de regulamentação setorial;
• revisar contratos operacionais que dependem de disponibilidade contínua de equipes.

Negociação coletiva deve ganhar relevância

A proposta mantém espaço para acordo ou convenção coletiva em pontos relacionados à compensação de horários e organização das escalas.

Por isso, a negociação coletiva tende a assumir papel estratégico na adaptação de empresas, especialmente nos setores em que a escala 5×2 tradicional não seja suficiente para preservar a continuidade da operação.

A atuação preventiva deve considerar não apenas o texto constitucional em discussão, mas também a realidade operacional de cada empresa, a categoria profissional envolvida e o histórico de negociação com sindicatos.

Empresas que dependem da escala 6×1 devem aproveitar esse período para avaliar cenários, estimar impactos e preparar alternativas de reorganização trabalhista. A antecipação pode reduzir riscos, evitar decisões emergenciais e permitir uma adaptação mais segura caso a proposta seja aprovada em definitivo.

Gasparini, Barbosa e Freire Advogados acompanha a tramitação da PEC 221/2019 e está à disposição para auxiliar empresas na análise preventiva dos impactos trabalhistas, revisão de escalas, avaliação de instrumentos coletivos e estruturação de medidas de adequação.