A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a PEC 221/2019, proposta que altera o regime constitucional de jornada de trabalho e prevê o fim da escala 6×1. Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para votação no Plenário do Senado. A proposta ainda não está em vigor. Para ser aprovada, precisará

O precedente do STJ sobre o empréstimo compulsório da Eletrobras ganhou relevância ao alterar o critério de incidência dos juros remuneratórios. Em 2021, a 1ª Seção julgou embargos de declaração com efeitos infringentes e passou a entender que esses juros não incidem até o efetivo pagamento, mas apenas até a data da assembleia-geral extraordinária destinada à conversão dos créditos