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Com a publicação do Decreto nº 12.466/2025, o Governo Federal reformulou a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), promovendo uma das mais amplas alterações nos últimos anos. A proposta inicial visava reforçar a arrecadação federal, sobretudo com a equiparação de alíquotas incidentes sobre pessoas jurídicas em diversas modalidades de crédito e câmbio. No entanto, após

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu remeter ao Supremo Tribunal Federal (STF) dois recursos que discutem a possibilidade de cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quando o doador reside no exterior. A questão ganhou novo contorno após a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que transferiu aos estados

PECULIARIDADES DA FUNÇÃO Empresa não precisa indenizar trabalhador por intervalo externo, decide TST Isabella Cavalcante 25 de maio de 2025, 10h30 Trabalhador que exerce atividades externas deve provar quando não tirar o intervalo, mesmo que a empresa registre os horários de entrada e saída. Quando o empregado executa o trabalho fora da companhia, ela não

Trabalhadores também devem incluir no cálculo os benefícios que recebem, já que podem impactar significativamente a diferença entre CLT e regime PJ Por Larissa Maia, Valor Investe — São Paulo 17/05/2025 07h39  Atualizado agora Com o aumento das vagas que contratam no modelo Pessoa Jurídica (PJ), os trabalhadores precisam considerar todos os custos e benefícios envolvidos —